Leis Municipais

2017

pdf Lei nº 1360 – Aprova o plano diretor municipal de saneamento básico (PDMSB) do município de Santa Clara D’Oeste e dá outras providências

pdf Lei nº 1359 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

pdf Lei nº 1358 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a formar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção com Consórcio Público Intermunicipal para formação da “Casa Lar” e dá outras providências

pdf Lei nº 1357 – Autoriza o município de Santa Clara D’Oeste, à firmar Contrato de Cessão de Uso, com a Empresa Rio Paraná Energia S.A.

pdf Lei nº 1356 – Abre o orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

pdf Lei nº 1355 – Dispõe sobre denominação a sala de projeção, que especifica e dá outras providências

pdf Lei nº 1354 – Altera e acrescenta na Lei Complementar Municipal nº 1196/2014 de 24 de junho de 2014, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências

pdf Lei nº 1353 – Institui o Programa Municipal e Educação Ambiental de Santa Clara D’Oeste

pdf Lei nº 1352 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) e dá outras providências

pdf Lei nº 1351– Dispõe sobre o plano Plurianual  –  Lei nº 1351-2017 – Anexo PPA

pdf Lei nº 1350 – Autoriza o município de Santa Clara, à firmar contrato de Cessão de Uso, com a empresa Rio Paraná Energia S.A.

pdf Lei nº 1349 – Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial –  Anexo Fossas Sépticas (Auto Cad)

pdf Lei nº 1348 – Autoriza o chefe do poder executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do município

pdf Lei nº 1347 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

pdf Lei nº 1346 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

pdf Lei nº 1345 – Dispõe sobre a poda, derrubada e coleta de galhos de árvores no perímetro urbano do município e dá outras providências

pdf Lei nº. 1344 – Autoriza o Poder Municipal a locar um imóvel por tempo indeterminado para o funcionamento do 4º GP/PM da 4ª CIA do 16º BPM/I

pdf Lei nº. 1343 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

pdf Lei Complementar nº. 1342 – Institui o Programa de recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências

pdf Lei nº 1341 – Institui o plano diretor de Turismo de Santa Clara D’Oeste e dá outras providências

pdf Lei nº 1340 – Dá denominação ao Terminal Rodoviário Municipal que especifica e dá outras providências

pdf Lei nº 1339 – Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudos e Auxílio Transporte a Estudantes pela  Administração Pública  e dá outras providências

pdf Lei nº 1338 – Dá nova redação aos incisos VII e VIII, do artigo 4º da Lei de 1131, de 08 de Abril de 2013 e dá outras providências

pdf Lei nº 1337 – Dispõe sobre denominação das ruas do Loteamento Adusco

pdf Lei nº 1336 – Dispõe sobre denominação das ruas do loteamento Jardim Amália

pdf Lei nº 1335 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

pdf Lei nº 1334 – Dispõe sobre a abertura sobre o crédito adicional especial

pdf Lei nº 1333 – Dispõe sobre a revisão geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Clara D’Oeste

pdf Lei nº 1332 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos e dos agentes políticos e dá outras providências

pdf Lei Complementar nº 1331 – Cria o cargo de Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo na estrutura administrativa do Governo Municipal

pdf Lei nº 1330 – Altera § da Lei Complementar nº 1047-2010, que cria gratificações de funções para servidores efetivos e comissionados que exercem a função de Pregoeiro, participam da comissão de apoio e Pregoeiro, Comissão Permanente de Licitações, Comissão de Concurso Público, Sindicância e Processo Administrativo disciplinar

pdf Lei nº 1329 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal do Idoso e dá outras providências

pdf Lei nº 1328 – Estabelece a obrigatoriedade dos munícipes manterem os terrenos baldios limpos

pdf Lei nº 1327 – Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudos pela Administração Pública Municipal a estudantes de baixa renda do Município e dá outras providências

pdf Lei nº 1326 – Receber em doação as redes de abastecimento de água e coleta de esgoto com as respectivas ligações e implantação no loteamento “Residencial Adusco” e dá outras providências

 

2016

pdf Lei nº 1325 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei Complementar nº 1324 – Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, que específica, e dá outras providências

pdf Lei Complementar nº 1323 – Revoga o artigo 69 da lei Complementar 1047/2010 de 27  de outubro 2010

pdf Lei nº 1322 – Altera a redação do art.5  da Lei Municipal nº 1296/2016, de 27 de abril de 2016 para majorar o valor do Tíquete Alimentação

pdf Lei nº 1321 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Clara D’Oeste, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

pdf Lei nº 1319 – Dispõe a abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei n. 1318 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei n. 1317 – Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei n. 1316 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei n. 1315 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei n. 1314 – Autoriza o município de Santa Clara D’ Oeste/SP a receber em doação as redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, com as respectivas ligações e implantação no loteamento “Residencial Vila Rica” e dá outras providências

pdf Lei n. 1313 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei n. 1312 – Dá denominação a farmácia municipal que especifica e dá outras providências

pdf Lei n. 1311 – Altera o inciso II, III, e IV e parágrafo 4 e 5 da lei complementar 1215/2014, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo

pdf Lei n. 1310 – Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar

pdf Lei n. 1309 – Altera a redação do inciso IV e cria o inciso V do parágrafo 1, do artigo 133, da lei complementar n. 1047/2010 que disciplina o regime jurídico único dos servidores públicos no município de Santa Clara D’Oeste, das autarquias e das fundações municipais

pdf Lei 1308 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1307 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, imóvel que especifica, sem ônus e encargos, para a Fazenda Pública

pdf Lei 1306 – Dispõe sobre denominação ao conjunto habitacional CDHU, que especifica e dá outras providências

pdf Lei 1305 – Fixa para o quadriênio 2017/2020, 13ª Legislatura

pdf Lei 1304 – Autoriza o resgate parcial de títulos públicos federais custodiados pelo Banco Bradesco S/A

pdf Lei 1303 – Autoriza o chefe do poder executivo a alienar, em leilão, bens imóveis inservíveis de propriedade do município

pdf Lei 1302 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei 1301 – Da denominação a loteamento

pdf Lei 1300 – Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1299 – Dispõe sobre diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

pdf Lei 1298 – Destina-se importância para o término do dispensário de medicamentos do Posto de Saúde do município

pdf Lei 1297 – Aquisição de bens móveis e equipamentos para Órgão Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

pdf Lei 1296 – Dá nova redação acerca da concessão de benefício de tíquete alimentação aos Servidores Municipais

pdf Lei 1295 – Extinção de cargo de provimento em comissão

pdf Lei 1294 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1293 – Dispõe sobre a redução orçamentária do Poder Legislativo

pdf Lei 1292 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1291 – Altera art. 18 da Lei complementar nº 1281/2015 de 22 de dezembro de 2015

pdf Lei 1290 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios para os excedentes de mandatos eletivos do Legislativo 

pdf Lei 1289 – Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Santa Clara D’Oeste

pdf Lei 1288 – Estabelece o percentual mínimo de preenchimento, por servidores efetivos, dos cargos em comissão da administração pública direta e da administração pública indireta do município de Santa Clara D’Oeste  e dá outras providências

pdf Lei 1287 – Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o C.R.A

pdf Lei 1286 – Dispõe sobre a renovação de convênio e termos aditivos ulteriores com a APAE

pdf Lei 1285 – Dispõe sobre acesso a informação previsto no inciso XXXIII

pdf Lei 1284 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei 1283 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial

 

2015

pdf Lei 1282 – Dispõe sobre a Reorganização Quadro Pessoal e do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal  de Santa Clara D’ Oeste e dá outras providências correlatadas
Lei n 1282 – Pag. 01 a 10
Lei n 1282 – Pag. 11 a 20
Lei n 1282 – Pag. 21 a 26

pdf Lei n 1281 – Dispões sobre a reestruturação de cargos, revisão salarial dos Servidores, altera dispositivo da lei complementar nº 1049 de 2010 revoga dispositivo da lei complementar nº 1047 de 2010 do município de Santa Clara D’ Oeste e da outras providências
pdf Lei n 1281 – Pag. 01 a 10
pdf Lei n 1281 – Pag. 11 a 21
pdf Lei n 1281 – Pag. 22 a 31
pdf Lei n 1281 – Pag. 32 a 41
pdf Lei n 1281 – Pag. 42 a 51
pdf Lei n 1281 – Pag. 52 a 61
pdf Lei n 1281 – Pag. 62 a 64
pdf Lei n 1281-2015 Anexo IV
pdf Lei n 1281-2015 Anexo VII e Anexo VIII

pdf Lei 1280 – Dispões sobre abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei 1279 – Dispões sobre abertura de crédito adicional especial

pdf Lei 1278 – Altera redação do inciso III e o parágrafo único do Art. 2 da Lei 576/93, Altera redação do Art. 1º da lei 875/2006 que alterou o Art. 1º da Lei 606/94, que alterou o Art. 3º da Lei 576/93, que criou o conselho municipal de desenvolvimento rural

pdf Lei 1277 – Dá nominação à unidade municipal básica de saúde que especifica e da outras providências

pdf Lei 1276 – Dá nominação à clínica municipal de fisioterapia municipal, que especifica e da outras providências

pdf Lei 1275 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Clara D’Oeste, para exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

pdf Lei 1274 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

pdf Lei 1273 – Altera o valor mensal  de tíquete alimentação de que trata a lei 888/2016, com redação que lhe deu a Lei 1155/2013

pdf Lei 1272 – Sobre abertura de crédito adicional Especial

pdf Lei 1271 – Abertura Crédito Suplementar

pdf Lei 1270 – Altera nomenclatura

pdf Lei 1269 – Delimitação de uma área de terras ao perímetro urbano

pdf Lei 1268 – Micro e pequena empresa

pdf Lei 1267 – Extinção de Cargo Público

pdf Lei 1266 – Revisão Subsídios do Legislativo

pdf Lei 1265 – Revisão Vencimentos Servidores da Câmara

pdf Lei 1264 – Autoriza uso e ocupação do solo urbano

pdf Lei 1263 – Autoriza Receber Doação de Lote

pdf Lei 1262 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1261 – Abertura Credito Suplementar

pdf Lei 1260 – Autoriza leilão dos bens móveis inservíveis

pdf Lei 1259 – Autoriza alienação e imóvel por doação a CDHU

pdf Lei 1258 – Dispõe sobre a delimitação de uma área de terras ao perímetro urbano

pdf Lei 1257 – Dispõe Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2016

pdf Lei 1256 – Abertura Crédito Suplementar

pdf Lei 1255 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1254 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1253 – Abertura Crédito Suplementar

pdf Lei 1252 – Lei Plano Municipal de Educação – pdf  Anexo Plano Municipal de Educação

pdf Lei 1251 – Dispõe Sobre Loteamentos Fechados

pdf Lei 1250 – Abertura Credito Especial

pdf Lei 1249 – Abertura Credito Especial

pdf Lei 1248 – Autoriza Efetuar Repasses do CODENOP

pdf Lei 1247 – Revisão Anual de Servidores Públicos e Agentes Políticos

pdf Lei 1246 – Revisão Subsídios Mandatos Eletivos do Legislativo

pdf Lei 1245 – Revisão Vencimentos dos Servidores da Câmara

pdf Lei 1244 – Inclusão de Área de Terras

pdf Lei 1243 – Autoriza Receber Doação de Lote

pdf Lei 1242 – Regularização de Núcleos Habitacionais

pdf Lei 1241 – Programa de Parcerias Público-Privadas

pdf Lei 1240 – Criação de Cargos Efetivos

pdf Lei 1239 – Desafetação de imovél CCI

pdf Lei 1238 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1237 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1236 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1235 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1234 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1233 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1232 – Abertura Crédito Especial

pdf Lei 1231 – Define obrigações de pequeno valor

 

2014

pdf Lei 1230 – Abertura Credito Adicional Suplementar

pdf Lei 1229 – Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios

pdf Lei 1228 – Abertura Credito Adicional Especial

pdf Lei 1227 – Abertura Credito Adicional Especial

pdf Lei 1226 – LOA -Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício 2015

pdf Lei 1225 – Abertura Credito Adicional Suplementar

pdf Lei 1224 – Dispõe sobre a cessão de bens do município à Associação Pequenos Produtores Rurais

pdf Lei 1223 – Abertura Credito Adicional Suplementar

pdf Lei 1222 – Dispõe sobre a Criação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal

pdf Lei 1221 – Abertura Credito Adicional Suplementar

pdf Lei 1220 – Dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos

pdf Lei 1219- Autoriza intituir o Programa de Serviços Ambientais

pdf Lei 1218 – Autoriza o município receber em doação imóvel

pdf Lei 1217 – Autoriza firmar convenio com a CDHU

pdf Lei 1216 – Acresce parágrafo da Lei 1129-2013

pdf Lei 1215 -Parcelamento uso e ocupação do solo urbano

pdf Lei 1214 – Abertura Credito Adicional Especial

pdf Lei 1213 – Altera Art 1 da Lei 1160-2013

pdf Lei 1212 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1211 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1210 – Cria Coordenadoria Municipal Civil

pdf Lei 1209 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1208 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1207 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1206 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1205 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1204 – Doação Redes de Abastecimento de Água – Loteamento Jardim Amália

pdf Lei 1203 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1202 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1201 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1200 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1199 – LDO – Diretrizes Orçamentarias para o Exercício 2015

pdf Lei 1198 – Revisão Anual dos Servidores Públicos e Agentes Políticos

pdf Lei 1197 – Aprova Plano Municipal de Resíduos Sólidos

pdf Lei 1196 – Código Tributário

pdf Lei 1195 – Criação de Cargo Público Efetivo

pdf Lei 1194 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1193 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1192 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1191 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1190 – Desafetação de bem público

pdf Lei 1189 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1188 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1187 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1186 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1185 – Revisão Anual Mandatos Eletivos do Legislativo

pdf Lei 1184 – Revisão Anual Servidores da Câmara Municipal

pdf Lei 1183 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1182 – Alteração Parcial da Lei Complementar 1047-2010

pdf Lei 1181 – Abertura Credito Adicional Especial

pdf Lei 1180 – Autoriza Município a Integrar no Consagra

pdf Lei 1179 – Abertura Credito Adicional Especial

pdf Lei 1178 – Autoriza Celebrar Convenio Irmandade da Santa Casa

pdf Lei 1177 – Denominação Escola Municipal de Educação Infantil

pdf Lei 1176 – Autoriza Celebrar Convenio CRA

pdf Lei 1175 – Abertura Crédito Adicional Especial

pdf Lei 1174 – Abertura Crédito Adicional Suplementar

pdf Lei 1173 – Abertura Crédito Adicional Especial