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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 1545-2017


Data Inicial:

28/09/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

Regulamenta a Lei n. 1352/2017, de 28 de setembro de 2017, que cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC.

Decreto Municipal Nº 1539-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1538-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1537-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1536-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1535-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1534-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1533-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1532-2017


Data Inicial:

06/11/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Decreto Municipal Nº 1531-2017


Data Inicial:

19/09/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-