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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Decreto Municipal Nº 0002-1966


Data Inicial:

19/12/1966

Situação


Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre suplementacao de verbas.

Decreto Municipal Nº 0001-1966


Data Inicial:

08/12/1966

Situação


Arquivo:


Ementa:

Estabelece o prazo para os proprietarios ou possuidores de imoveis urbanos situados nos trechos de ruas e pracas que foram beneficiados com o servico de alocacao de guias de sarjetas.