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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 1354-2017


Data Inicial:

28/12/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

Altera e acrescenta na Lei Complementar Municipal n 1196/2014 de 24 de junho de 2014, que dispoe sobre o sistema tributario municipal, as normas gerais de direito tributario aplicaveis ao Municipio, e da outras providencias.

Lei Complementar Nº 1349-2017


Data Inicial:

22/08/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

Altera c 2 do Art. 15 da Lei Complementar 1215/2014 de 10 de setembro de 2014 e cria as letras "a" e "b".

Lei Complementar Nº 1342-2017


Data Inicial:

17/08/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 1331-2017


Data Inicial:

01/06/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 1324-2016


Data Inicial:

26/01/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Complementar Nº 1323-2016


Data Inicial:

26/01/2017

Situação


Arquivo:


Ementa:

-