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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0994-2009


Data Inicial:

15/06/2009

Situação


Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre criacao de cargo publico, de provimento efetivo, que especifica.

Lei Complementar Nº 0991-2009


Data Inicial:

24/04/2009

Situação


Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre criacao de cargo publico, de provimento efetivo, que especifica.

Lei Complementar Nº 0980-2009


Data Inicial:

09/02/2009

Situação


Arquivo:


Ementa:

Dispoe sobre criacao de Cargo publico, de provimento efetivo que especifica.