Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1498-2016


Data Inicial:

22/12/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1318-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1317-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1316-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1315-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1314-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1313-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1312-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1311-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1310-2016


Data Inicial:

10/11/2016

Situação


Arquivo:


Ementa:

-