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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1271-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Abertura Credito Suplementar

Lei Ordinária Nº 1270-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Altera nomenclatura

Lei Ordinária Nº 1269-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Delimitacao de uma area de terras ao perimetro urbano

Lei Ordinária Nº 1268-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Micro e pequena empresa

Lei Ordinária Nº 1267-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Extincao de Cargo Publico

Lei Ordinária Nº 1266-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Revisao Subsidios do Legislativo

Lei Ordinária Nº 1265-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Revisao Vencimentos Servidores da Camara

Lei Ordinária Nº 1264-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Autoriza uso e ocupacao do solo urbano

Lei Ordinária Nº 1263-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Autoriza Receber Doacao de Lote

Lei Ordinária Nº 1262-2015


Data Inicial:

08/12/2015

Situação


Arquivo:


Ementa:

Abertura Credito Especial